HC 894910 - DECISAO

HC 894910 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta nem teratologia no ato impugnado; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a necessidade de exame criminológico com base em infrações disciplinares ocorridas durante a execução penal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido liminarmente e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO FRAGEL MADEIRA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Atestado De Boa Conduta Carcerária +1 more

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Parties

THIAGO FRAGEL MADEIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Eficácia de atestado de boa conduta carcerária para assegurar progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta nem teratologia no ato impugnado; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a necessidade de exame criminológico com base em infrações disciplinares ocorridas durante a execução penal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido liminarmente e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.