HC 898657 - DECISAO

HC 898657 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça exigiram exame criminológico sem fundamentação concreta extraída da execução penal; a exigência de perícia só é válida quando devidamente motivada por elementos objetivos da execução, não bastando a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena; determinou-se que o juízo de execução analise o pedido de progressão respeitando esses parâmetros.

Parties
Paciente: Jean Carlos Lima da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial

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Parties

Jean Carlos Lima da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta extraída da execução penal para exigir perícia
  3. 3 Suficiência da gravidade abstrata do crime e da duração da pena como motivação para perícia

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça exigiram exame criminológico sem fundamentação concreta extraída da execução penal; a exigência de perícia só é válida quando devidamente motivada por elementos objetivos da execução, não bastando a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena; determinou-se que o juízo de execução analise o pedido de progressão respeitando esses parâmetros.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Cassadas as decisões de fls. 30/33 e 34/40.
  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP avalie o pedido de progressão de regime do paciente, respeitados os termos da decisão (PEC n. 0002208-31.2017.8.26.0496).