HC 898584 - DECISAO

HC 898584 - DECISAO

O exame criminológico pode ser determinado excepcionalmente quando a decisão estiver adequadamente motivada por elementos concretos do caso, como a gravidade concreta da conduta e indicativos de personalidade voltada à delinquência; no caso concreto a fundamentação do juízo de primeiro grau foi idônea ao invocar violência desmedida e outros elementos, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DALMO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Relator (denegação)
Outcome
Habeas Corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 568/stj
Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DALMO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Relator (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação que exige exame criminológico
  3. 3 Aplicação das Súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF

Ratio Decidendi

O exame criminológico pode ser determinado excepcionalmente quando a decisão estiver adequadamente motivada por elementos concretos do caso, como a gravidade concreta da conduta e indicativos de personalidade voltada à delinquência; no caso concreto a fundamentação do juízo de primeiro grau foi idônea ao invocar violência desmedida e outros elementos, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas Corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.