HC 868028 - ACORDAO

HC 868028 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a exigência de realização do exame criminológico foi amparada em motivação concreta, baseada em resultados desfavoráveis da avaliação multidisciplinar que não demonstraram evolução terapêutica ou mitigação da periculosidade social, e a jurisprudência admite a determinação do exame quando devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: Fagner Correa Silva Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Agravo Regimental
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Fagner Correa Silva Mendes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Poder do julgador de determinar exame criminológico mediante motivação concreta
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a exigência de realização do exame criminológico foi amparada em motivação concreta, baseada em resultados desfavoráveis da avaliação multidisciplinar que não demonstraram evolução terapêutica ou mitigação da periculosidade social, e a jurisprudência admite a determinação do exame quando devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou a realização do exame criminológico