REsp 2065135 - DECISAO

REsp 2065135 - DECISAO

A realização do exame criminológico é facultativa, mas, diante da gravidade dos delitos e do quantum remanescente de pena, mostrou-se necessária para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime; como o laudo já foi emitido, determinou-se o reexame imediato do pedido de progressão pelo Juízo das execuções, ao passo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das execuções reexamine imediatamente o pedido de progressão de regime, tendo em vista a existência do laudo do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do artigo 112, caput e §1º, da LEP
  3. 3 Compatibilidade da exigência do exame com o princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

A realização do exame criminológico é facultativa, mas, diante da gravidade dos delitos e do quantum remanescente de pena, mostrou-se necessária para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime; como o laudo já foi emitido, determinou-se o reexame imediato do pedido de progressão pelo Juízo das execuções, ao passo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das execuções reexamine imediatamente o pedido de progressão de regime, tendo em vista a existência do laudo do exame criminológico.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das execuções reexamine imediatamente o pedido de progressão de regime.