HC 889811 - ACORDAO

HC 889811 - ACORDAO

Mantém-se a decisão de indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional porque o exame criminológico e o parecer da diretoria apresentaram elementos desfavoráveis que demonstram a ausência do requisito subjetivo; a fundamentação é idônea e a tentativa de reformá-la implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ADRIANO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ADRIANO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Valoração de aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e do parecer da diretoria
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional porque o exame criminológico e o parecer da diretoria apresentaram elementos desfavoráveis que demonstram a ausência do requisito subjetivo; a fundamentação é idônea e a tentativa de reformá-la implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.