HC 899593 - DECISAO

HC 899593 - DECISAO

O Habeas Corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a ausência do requisito subjetivo, com base em exame criminológico desfavorável e histórico prisional, e a via estreita do writ não permite o reexame do conjunto fático-probatório que justificou o indeferimento da progressão.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ GRUNHEIDT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009269-72.2023.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Livramento Condicional Reexame Fático Probatório

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Parties

ANDRE LUIZ GRUNHEIDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009269-72.2023.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão apesar de atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a ausência do requisito subjetivo, com base em exame criminológico desfavorável e histórico prisional, e a via estreita do writ não permite o reexame do conjunto fático-probatório que justificou o indeferimento da progressão.

Court Disposition

Denego o presente habeas corpus.

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.