HC 913738 - DECISAO

HC 913738 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ; o STJ aplicou o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio e considerou idônea a fundamentação do TJSP para determinar exame criminológico, por se basear em elementos concretos do cumprimento da pena (falta grave em 04/12/2021), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VANDER APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado Comprobatório De Comportamento Carcerário, Falta Grave, Súmula 439 STJ, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado Comprobatório De Comportamento Carcerário Falta Grave Súmula 439 STJ Princípio Do in Dubio Pro Societate

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Parties

VANDER APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Valoração do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ; o STJ aplicou o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio e considerou idônea a fundamentação do TJSP para determinar exame criminológico, por se basear em elementos concretos do cumprimento da pena (falta grave em 04/12/2021), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.