HC 917906 - DECISAO

HC 917906 - DECISAO

Negou-se a liminar porque a determinação do exame criminológico pela origem foi fundamentada na gravidade dos crimes e na longa pena, e existia registro de falta grave durante benefício do regime aberto, configurando ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: Milton Magalhaes; Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução De Origem: Vara das Execuções Criminais de Tupã/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Graves, Súmula 439/stj, Jurisprudência
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Graves Súmula 439/stj Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Milton Magalhaes

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Vara das Execuções Criminais de Tupã/SP

Juízo De Execução De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinar exame criminológico antes de decidir progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 Valoração de gravidade abstrata do delito, longa pena e faltas antigas como impedimento à progressão

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque a determinação do exame criminológico pela origem foi fundamentada na gravidade dos crimes e na longa pena, e existia registro de falta grave durante benefício do regime aberto, configurando ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique -se.