RHC 196837 - DECISAO

RHC 196837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão da Vara de Execuções Penais é impugnável por agravo em execução, não sendo admissível o uso do habeas corpus como substitutivo recursal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, havia imputação de faltas graves pendentes de apuração e não se havia superado o prazo mais elástico do art. 138 do Código Penitenciário do DF, e o agravo em execução já estava sendo processado, com designação de audiência de justificação.

Parties
Paciente: recorrente; Coatora: Juízo das Execuções Penais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoração Eletrônica, Agravo Em Execução, Competência Recursal, Enunciado Nº 15 Da Súmula Do TJDFT, Art. 138 Do Código Penitenciário Do Distrito Federal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Monitoração Eletrônica Agravo Em Execução Competência Recursal Enunciado Nº 15 Da Súmula Do TJDFT +1 more

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Parties

recorrente

Paciente

Juízo das Execuções Penais

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso contra decisão da Vara de Execuções Penais
  2. 2 progressão de regime diante de faltas graves e prazo previsto no art. 138 do Código Penitenciário do DF
  3. 3 necessidade de interposição de agravo em execução para impugnar decisões da VEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão da Vara de Execuções Penais é impugnável por agravo em execução, não sendo admissível o uso do habeas corpus como substitutivo recursal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, havia imputação de faltas graves pendentes de apuração e não se havia superado o prazo mais elástico do art. 138 do Código Penitenciário do DF, e o agravo em execução já estava sendo processado, com designação de audiência de justificação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.