HC 897920 - ACORDAO

HC 897920 - ACORDAO

A progressão de regime foi negada em razão do resultado desfavorável do exame criminológico e de relatórios sociais e psicológicos que evidenciaram ausência do requisito subjetivo (falta de dedicação laboral, uso de drogas, imaturidade emocional e falta de apoio familiar), autorizando o juízo da execução a indeferir a progressão por entender que o reeducando ainda não demonstra condições para regime menos rigoroso.

Parties
Agravante: JOÃO EDUARDO BATISTA; Ministério Público Federal (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Interposto Contra Decisão Singular; Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Boa Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

JOÃO EDUARDO BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Interposto Contra Decisão Singular; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o resultado desfavorável do exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se o atestado de boa conduta carcerária isoladamente é suficiente para concessão da progressão de regime
  3. 3 Qual o alcance probatório de relatórios sociais e psicológicos na apreciação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A progressão de regime foi negada em razão do resultado desfavorável do exame criminológico e de relatórios sociais e psicológicos que evidenciaram ausência do requisito subjetivo (falta de dedicação laboral, uso de drogas, imaturidade emocional e falta de apoio familiar), autorizando o juízo da execução a indeferir a progressão por entender que o reeducando ainda não demonstra condições para regime menos rigoroso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOÃO EDUARDO BATISTA.
  • Manter a decisão singular que indeferiu a progressão de regime.