HC 905468 - ACORDAO

HC 905468 - ACORDAO

As instâncias ordinárias decidiram pelo indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo; essa fundamentação é idônea e está em conformidade com o art. 112 da LEP (na sua redação atual) e com a jurisprudência do STJ, de modo que a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via eleita, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ADAUTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAUTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico após a redação dada ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984 pela Lei n. 10.792/2003
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias decidiram pelo indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo; essa fundamentação é idônea e está em conformidade com o art. 112 da LEP (na sua redação atual) e com a jurisprudência do STJ, de modo que a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via eleita, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo regimental