HC 905918 - ACORDAO

HC 905918 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento da progressão de regime porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, extraíram do exame criminológico trechos desfavoráveis que demonstram ausência do requisito subjetivo; a desconstituição desses fundamentos implicaria revolvimento fático-probatório, providência não admitida na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDUARDO VALENTINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EDUARDO VALENTINO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração de trechos desfavoráveis do exame criminológico como fundamento para indeferimento
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da progressão de regime porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, extraíram do exame criminológico trechos desfavoráveis que demonstram ausência do requisito subjetivo; a desconstituição desses fundamentos implicaria revolvimento fático-probatório, providência não admitida na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.