HC 898618 - ACORDAO

HC 898618 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentadamente indeferiu a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, apoiando-se em achados desfavoráveis do exame criminológico e na prática de novos delitos durante livramento condicional; além disso, o habeas corpus substitutivo não permite reexame do conjunto fático-probatório, e o exame criminológico, embora não vinculante, constitui elemento idôneo para formar convicção sobre a progressão.

Parties
Impetrante/paciente: FRANCISCO SHARLITON QUEIROZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

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Parties

FRANCISCO SHARLITON QUEIROZ

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valor probatório e vinculação do exame criminológico
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limitação da via do writ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentadamente indeferiu a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, apoiando-se em achados desfavoráveis do exame criminológico e na prática de novos delitos durante livramento condicional; além disso, o habeas corpus substitutivo não permite reexame do conjunto fático-probatório, e o exame criminológico, embora não vinculante, constitui elemento idôneo para formar convicção sobre a progressão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)