HC 924516 - DECISAO

HC 924516 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se constatou ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime e o livramento condicional, com base em exame criminológico parcialmente desfavorável, histórico de faltas disciplinares e indícios de envolvimento com facção criminosa; além disso, o reexame de provas não é admissível em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Envolvimento Com Facção Criminosa, Reexame De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Envolvimento Com Facção Criminosa Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 valor probatório do exame criminológico e dos pareceres da diretoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se constatou ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime e o livramento condicional, com base em exame criminológico parcialmente desfavorável, histórico de faltas disciplinares e indícios de envolvimento com facção criminosa; além disso, o reexame de provas não é admissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal