HC 933943 - DECISAO

HC 933943 - DECISAO

Houve ilegalidade na cassação da progressão e na imposição de exame criminológico quando fundamentadas apenas em reincidência, gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir, sem motivação idônea; por isso, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Fernando Teles de Menezes; Órgão Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Graves, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Graves Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Fernando Teles de Menezes

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação adequada para indeferimento de progressão
  3. 3 Uso de reincidência, gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir como fundamentos para cassação de progressão

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na cassação da progressão e na imposição de exame criminológico quando fundamentadas apenas em reincidência, gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir, sem motivação idônea; por isso, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau proferida na Execução n. 0002331-42.2021.8.26.0996 que concedeu o regime semiaberto
  • Comunique-se