HC 940600 - DECISAO

HC 940600 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido em regra, constatou-se ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que exigiu exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena), violando a exigência constitucional e legal de motivação e a Súmula 439/STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ARCANJO MARQUEZ CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Irretroatividade Da Lei
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Irretroatividade Da Lei

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Parties

ARCANJO MARQUEZ CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juiz da execução desde que motivada

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido em regra, constatou-se ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que exigiu exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena), violando a exigência constitucional e legal de motivação e a Súmula 439/STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução