HC 943255 - DECISAO

HC 943255 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício do Habeas Corpus; a decisão de indeferimento da progressão foi fundamentada com base em elementos concretos da execução (faltas graves e indícios de prática de novos crimes), e a via do Habeas Corpus não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória que possui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO BARCELOS DE AREDES JUNIOR; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Graves, Exame Criminológico, Vedação De Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Graves Exame Criminológico Vedação De Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FRANCISCO BARCELOS DE AREDES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do Habeas Corpus para discutir matéria de execução penal
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares graves como indicativo de mau comportamento

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício do Habeas Corpus; a decisão de indeferimento da progressão foi fundamentada com base em elementos concretos da execução (faltas graves e indícios de prática de novos crimes), e a via do Habeas Corpus não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória que possui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.