HC 945253 - DECISAO

HC 945253 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico desfavorável, matéria fática cuja reanálise é vedada em habeas corpus, e o writ substitutivo de recurso próprio não é cabível, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ERNANDO CARLOS SILVESTRE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ERNANDO CARLOS SILVESTRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valor probatório do exame criminológico e sua aptidão para embasar indeferimento

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico desfavorável, matéria fática cuja reanálise é vedada em habeas corpus, e o writ substitutivo de recurso próprio não é cabível, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.