HC 946734 - DECISAO

HC 946734 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal nem teratologia no acórdão impugnado; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico desfavorável que apontou aspectos que indicam risco e ausência de assimilação da terapêutica penal, sendo tal fundamentação idônea. Ademais, a decisão que determinou a realização do exame não foi impugnada a tempo, configurando preclusão. Assim, não cabe reexame fático-probatório em Habeas Corpus, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: FRANCINILDO APARECIDO BEZERRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate, Individualização Da Pena, Nulidade De Algibeira
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

FRANCINILDO APARECIDO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 Efeito de laudo criminológico desfavorável na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal nem teratologia no acórdão impugnado; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico desfavorável que apontou aspectos que indicam risco e ausência de assimilação da terapêutica penal, sendo tal fundamentação idônea. Ademais, a decisão que determinou a realização do exame não foi impugnada a tempo, configurando preclusão. Assim, não cabe reexame fático-probatório em Habeas Corpus, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal