HC 933120 - DECISAO

HC 933120 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial atacado: a determinação de exame criminológico pelo Tribunal a quo esteve devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso (gravidade abstrata dos delitos, histórico prisional com falta grave reabilitada e episódio posterior de prisão em flagrante), sendo medida autorizada pelas Súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LEONARDO PIMENTA SANTOS; Autoridade Coatora: 7ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Objetivo E Subjetivo Da Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Requisitos Objetivo E Subjetivo Da Progressão De Regime

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Parties

LEONARDO PIMENTA SANTOS

Paciente

7ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Valor probatório do histórico prisional e da prática recente de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial atacado: a determinação de exame criminológico pelo Tribunal a quo esteve devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso (gravidade abstrata dos delitos, histórico prisional com falta grave reabilitada e episódio posterior de prisão em flagrante), sendo medida autorizada pelas Súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ante o exposto não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus