HC 914677 - ACORDAO
Se o juiz, ao proferir a sentença, subtraiu o tempo de prisão provisória da pena total aplicada, esse tempo já foi computado na sanção privativa de liberdade e não pode ser novamente utilizado na execução para reduzir o lapso necessário à progressão de regime; a fração para cálculo da progressão deve incidir sobre o remanescente da pena após a detração.
- Parties
- Agravante: JONAS BATISTA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Detração Penal, Cálculo De Penas, Remição Por Estudo
Case Brief
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Parties
JONAS BATISTA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da detração da prisão provisória para fins de progressão de regime
- 2 Possibilidade de dupla aplicação do art. 42 do Código Penal
- 3 Momento em que deve ser considerado o tempo de prisão provisória para efeitos de execução penal
Ratio Decidendi
Se o juiz, ao proferir a sentença, subtraiu o tempo de prisão provisória da pena total aplicada, esse tempo já foi computado na sanção privativa de liberdade e não pode ser novamente utilizado na execução para reduzir o lapso necessário à progressão de regime; a fração para cálculo da progressão deve incidir sobre o remanescente da pena após a detração.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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