HC 947957 - DECISAO
Não há flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea apontando elementos concretos ocorridos durante a execução (envolvimento com facção criminosa e histórico prisional), justificando a determinação de realização de exame criminológico; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CARLOS RENAN OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Súmula 439
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS RENAN OLIVEIRA FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime
- 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea apontando elementos concretos ocorridos durante a execução (envolvimento com facção criminosa e histórico prisional), justificando a determinação de realização de exame criminológico; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment