HC 949745 - DECISAO

HC 949745 - DECISAO

Afasta-se a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou de forma idônea a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência, crime com violência, quantidade de pena a cumprir e falta disciplinar grave recente), em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite o exame quando motivado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CICERO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CICERO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 e alegada retroatividade de lei penal mais gravosa
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Afasta-se a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou de forma idônea a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência, crime com violência, quantidade de pena a cumprir e falta disciplinar grave recente), em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite o exame quando motivado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.