HC 933604 - ACORDAO

HC 933604 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão fundado apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir, em faltas antigas e na negativa de autoria do apenado é inidôneo; a verificação do requisito subjetivo deve considerar fatos ocorridos durante a própria execução penal, razão pela qual se configurou constrangimento ilegal e manteve-se a ordem concedida liminarmente ao paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Fabio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu liminar em favor de Fabio da Silva.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Inidônea, Faltas Graves, Gravidade Do Delito, Revogação De Progressão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Fundamentação Inidônea Faltas Graves Gravidade Do Delito Revogação De Progressão

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Fabio da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Pode a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e faltas graves antigas justificar o indeferimento da progressão de regime?
  2. 2 Se a negativa de autoria do apenado é fundamento válido para indeferir progressão.
  3. 3 Se a avaliação do requisito subjetivo para progressão deve basear-se em fatos ocorridos durante a execução penal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão fundado apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir, em faltas antigas e na negativa de autoria do apenado é inidôneo; a verificação do requisito subjetivo deve considerar fatos ocorridos durante a própria execução penal, razão pela qual se configurou constrangimento ilegal e manteve-se a ordem concedida liminarmente ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu liminar em favor de Fabio da Silva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu ordem liminar ao paciente Fabio da Silva.