HC 952659 - DECISAO

HC 952659 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que indeferiu a progressão de regime com fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos na execução penal (faltas disciplinares, revogação de livramento condicional e exame criminológico desfavorável); o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem reexaminar a prova dos autos, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: VAGNER FERREIRA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Concreta, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Concreta Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

VAGNER FERREIRA TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Indeferimento de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta baseada em fatos da execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que indeferiu a progressão de regime com fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos na execução penal (faltas disciplinares, revogação de livramento condicional e exame criminológico desfavorável); o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem reexaminar a prova dos autos, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.