HC 953079 - DECISAO

HC 953079 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a determinação de realização do exame criminológico foi fundada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (histórico prisional conturbado, faltas disciplinares, abandono de regime, evasão e prática de crime durante liberdade provisória), hipótese em que a jurisprudência do STJ admite a realização do exame mediante fundamentação; ademais, não cabe ao Habeas Corpus substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DOS SANTOS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus para substituir recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e histórico prisional na decisão sobre benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a determinação de realização do exame criminológico foi fundada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (histórico prisional conturbado, faltas disciplinares, abandono de regime, evasão e prática de crime durante liberdade provisória), hipótese em que a jurisprudência do STJ admite a realização do exame mediante fundamentação; ademais, não cabe ao Habeas Corpus substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.