HC 950738 - DECISAO

HC 950738 - DECISAO

Admite-se a determinação de exame criminológico antes da progressão quando devidamente fundamentada; no caso, a existência de exame criminológico desfavorável anterior constituiu fundamento suficiente para nova exigência, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem em caráter liminar.

Parties
Paciente: Jose Adeildo de Sales; Órgão Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Súmula 439/stj, Lei N. 13.964/2019
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Súmula 439/stj Lei N. 13.964/2019

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Parties

Jose Adeildo de Sales

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico antes de apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 Adequação da fundamentação para determinar exame criminológico (gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir, faltas graves antigas)
  3. 3 Efeito de exame criminológico desfavorável anterior como fundamento para novo exame

Ratio Decidendi

Admite-se a determinação de exame criminológico antes da progressão quando devidamente fundamentada; no caso, a existência de exame criminológico desfavorável anterior constituiu fundamento suficiente para nova exigência, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem em caráter liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.