HC 925421 - ACORDAO

HC 925421 - ACORDAO

O acórdão manteve o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, em razão de motivação concreta das instâncias ordinárias que registraram envolvimento do agravante com facção criminosa e ausência de elementos que comprovassem sua ressocialização; afastar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCIANO MOTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Facção Criminosa, Indeferimento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Facção Criminosa Indeferimento +1 more

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Parties

LUCIANO MOTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação do indeferimento baseada em registro de envolvimento com facção criminosa
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, em razão de motivação concreta das instâncias ordinárias que registraram envolvimento do agravante com facção criminosa e ausência de elementos que comprovassem sua ressocialização; afastar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.