HC 955629 - DECISAO

HC 955629 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi desprovida de indicação de elementos concretos da execução e incidiu sobre fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024, cuja aplicação retroativa configura novatio legis in pejus e afronta o art. 5º, XL, da CF e o art. 2º do CP; além disso, a jurisprudência do STJ admite o exame apenas quando a decisão for motivada por gravidade concreta ou dados da execução, o que não ocorreu, razão pela qual foi afastada a exigência e restabelecida a progressão do regime.

Parties
Paciente: Leandro Isbeck Caetano; Coator: Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência do exame criminológico e restaurar a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

Case Brief

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Parties

Leandro Isbeck Caetano

Paciente

Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação concreta
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e novatio legis in pejus
  3. 3 Admissibilidade do exame criminológico conforme Súmula 439/STJ e necessidade de decisão motivada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi desprovida de indicação de elementos concretos da execução e incidiu sobre fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024, cuja aplicação retroativa configura novatio legis in pejus e afronta o art. 5º, XL, da CF e o art. 2º do CP; além disso, a jurisprudência do STJ admite o exame apenas quando a decisão for motivada por gravidade concreta ou dados da execução, o que não ocorreu, razão pela qual foi afastada a exigência e restabelecida a progressão do regime.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência do exame criminológico e restaurar a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico.
  • Restaurar a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão de regime.