HC 953032 - DECISAO

HC 953032 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do writ, porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea, baseada em elemento concreto (prática de novo crime durante cumprimento de pena em regime aberto), e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO CHIECCO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Concessão De Liminar, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Concessão De Liminar Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CHIECCO BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade ou necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal pela Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do writ, porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea, baseada em elemento concreto (prática de novo crime durante cumprimento de pena em regime aberto), e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.