HC 954131 - DECISAO

HC 954131 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para cassar o acórdão estadual e restabelecer a progressão de regime concedida em primeira instância, por entender-se que a exigência do exame criminológico, imposta com base na Lei n. 14.843/2024, não deve ser aplicada de forma a prejudicar o paciente e que o acórdão estadual diverge do entendimento desta Corte (RHC n. 200.670/GO) sobre a impossibilidade de aplicação retroativa que agrave a situação do condenado.

Parties
Paciente: Jailson da Silva Teixeira; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida; acórdão cassado; progressão de regime restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei Penal No Tempo, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei Penal No Tempo Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena

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Parties

Jailson da Silva Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a casos anteriores à sua vigência
  3. 3 Princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para cassar o acórdão estadual e restabelecer a progressão de regime concedida em primeira instância, por entender-se que a exigência do exame criminológico, imposta com base na Lei n. 14.843/2024, não deve ser aplicada de forma a prejudicar o paciente e que o acórdão estadual diverge do entendimento desta Corte (RHC n. 200.670/GO) sobre a impossibilidade de aplicação retroativa que agrave a situação do condenado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida; acórdão cassado; progressão de regime restabelecida.

Orders

  • Cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a concessão de progressão de regime deferida ao paciente na Execução da Pena n. 0001034-62.2024.8.26.0521, da Unidade Regional do DEECRIM 10ª da comarca de Sorocaba/SP.
  • Comunique-se.