HC 959339 - DECISAO

HC 959339 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual fundamentou a exigência do exame criminológico na prática de falta grave recente (abandono durante saída temporária reabilitada em 27/10/2024), indicando periculosidade latente, de modo que a imposição do exame mostra-se devidamente fundamentada; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Alberone Falavinha; Órgão Julgador: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar

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Parties

Alberone Falavinha

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da progressão de regime
  2. 2 Determinação de exame criminológico
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para revogação/proibição de progressão

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual fundamentou a exigência do exame criminológico na prática de falta grave recente (abandono durante saída temporária reabilitada em 27/10/2024), indicando periculosidade latente, de modo que a imposição do exame mostra-se devidamente fundamentada; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.