HC 945036 - ACORDAO

HC 945036 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração constituía substitutivo de recurso próprio e reiterava pedido já decidido por esta Corte (HC 893.762/RJ), e os fundamentos da decisão agravada não foram especificamente impugnados nas razões do agravo, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante/agravante: JULIO CESAR PEREIRA GONCALVES; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecimento (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Reiteração De Pedido, Súmula 182 STJ, Inadmissibilidade Por Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Reiteração De Pedido Súmula 182 STJ Inadmissibilidade Por Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA GONCALVES

Paciente/impetrante/agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecimento (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental em habeas corpus que repete pedido já decidido por esta Corte
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração constituía substitutivo de recurso próprio e reiterava pedido já decidido por esta Corte (HC 893.762/RJ), e os fundamentos da decisão agravada não foram especificamente impugnados nas razões do agravo, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Indeferida liminarmente a impetração de habeas corpus.