AREsp 2600677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão impugnado estava em conformidade com a orientação consolidada do STJ (Tema 931) que autoriza, em presença de prova de hipossuficiência ou sua presunção corroborada pela Defensoria Pública, a progressão de regime independentemente do pagamento da multa; a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Ministério Público não demonstrou indícios de má-fé ou capacidade de pagamento.

Parties
Agravante: Ministério Público de Rondônia; Apelado: Saimon Santos Leao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Súmula 7/stj, Tema 931/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Rondônia

Agravante

Saimon Santos Leao

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Contrariedade aos arts. 32, III, 49 e 50 do Código Penal
  3. 3 Progressão de regime com inadimplemento da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão impugnado estava em conformidade com a orientação consolidada do STJ (Tema 931) que autoriza, em presença de prova de hipossuficiência ou sua presunção corroborada pela Defensoria Pública, a progressão de regime independentemente do pagamento da multa; a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Ministério Público não demonstrou indícios de má-fé ou capacidade de pagamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.