HC 961667 - DECISAO

HC 961667 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a imposição de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, tendo em vista o histórico prisional desabonador e a prática de faltas graves, o que está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a matéria e com o entendimento de que o writ não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: WELINGTON SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reabilitação De Falta Disciplinar, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Fundamentação De Decisões Judiciais
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reabilitação De Falta Disciplinar Atestado De Boa Conduta Carcerária Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

WELINGTON SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Valoração de atestado de boa conduta carcerária e de faltas disciplinares reabilitadas na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a imposição de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, tendo em vista o histórico prisional desabonador e a prática de faltas graves, o que está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a matéria e com o entendimento de que o writ não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.