HC 947875 - ACORDAO

HC 947875 - ACORDAO

Mesmo reconhecendo que a Lei n. 14.843/2024 passou a exigir o exame criminológico para progressão de regime, a Corte entendeu que sua aplicação aos delitos praticados antes de sua edição implicaria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; assim, a exigência do exame só pode ser imposta com fundamentação idônea e não pode ser aplicada retroativamente de forma a agravar a situação do condenado, razão pela qual se manteve a decisão agravada que afastou a exigência automática do exame criminológico e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: FABIANA CRISTINA CAMBRAIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido Em Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FABIANA CRISTINA CAMBRAIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido Em Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de retroatividade de norma processual/penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que a Lei n. 14.843/2024 passou a exigir o exame criminológico para progressão de regime, a Corte entendeu que sua aplicação aos delitos praticados antes de sua edição implicaria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; assim, a exigência do exame só pode ser imposta com fundamentação idônea e não pode ser aplicada retroativamente de forma a agravar a situação do condenado, razão pela qual se manteve a decisão agravada que afastou a exigência automática do exame criminológico e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental.