HC 947482 - ACORDAO

HC 947482 - ACORDAO

A redação do art. 112, §1º, da LEP dada pela Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; além disso, o exame criminológico só é admissível quando a decisão que o exige apresentar fundamentação concreta sobre as peculiaridades do caso (Súmula 439/STJ). Na hipótese, a decisão do Tribunal de origem condicionou a progressão ao exame com base em gravidade abstrata do delito, sem fundamentos concretos, configurando constrangimento ilegal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau autorizando a progressão sem a exigência do exame.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente / Sentenciada: Tamires da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Tamires da Silva Oliveira

Paciente / Sentenciada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a exigência de exame criminológico para progressão de regime com base na redação dada ao art. 112, §1º, da LEP pela Lei nº 14.843/2024?
  2. 2 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL) sobre normas de execução penal mais gravosas

Ratio Decidendi

A redação do art. 112, §1º, da LEP dada pela Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; além disso, o exame criminológico só é admissível quando a decisão que o exige apresentar fundamentação concreta sobre as peculiaridades do caso (Súmula 439/STJ). Na hipótese, a decisão do Tribunal de origem condicionou a progressão ao exame com base em gravidade abstrata do delito, sem fundamentos concretos, configurando constrangimento ilegal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau autorizando a progressão sem a exigência do exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem no habeas corpus para cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal nº 0009589-98.2024.8.26.0996 e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que promoveu a sentenciada ao regime intermediário nos autos nº 0015071-95.2022.8.26.0996.