HC 964206 - DECISAO

HC 964206 - DECISAO

Verificada ilegalidade no indeferimento da progressão de regime quando este se funda apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em faltas antigas; considerando que o último registro de falta grave data de 2020 e que houve exame criminológico favorável, concluiu-se que tais fundamentos são insuficientes para obstar a progressão, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão do juízo da execução.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO POLASTRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação, Falta Grave Antiga, Gravidade Abstrata Do Crime, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Falta Grave Antiga Gravidade Abstrata Do Crime Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ROBERTO POLASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação para indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Efeito de faltas graves antigas sobre a concessão de progressão
  3. 3 Relevância da gravidade abstrata dos crimes e da pena a cumprir

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade no indeferimento da progressão de regime quando este se funda apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em faltas antigas; considerando que o último registro de falta grave data de 2020 e que houve exame criminológico favorável, concluiu-se que tais fundamentos são insuficientes para obstar a progressão, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado
  • Restabelecida a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão