HC 968430 - DECISAO

HC 968430 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração da ilegalidade e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório quanto ao preenchimento do requisito subjetivo para concessão de saídas temporárias; a instância ordinária concluiu que o benefício não está alinhado aos objetivos da pena e apontou falta de participação em atividades educacionais.

Parties
Paciente: Carlos Leandro Fernandes Lopes; Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Saídas Temporárias Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

Carlos Leandro Fernandes Lopes

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de saídas temporárias
  2. 2 Requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração da ilegalidade e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório quanto ao preenchimento do requisito subjetivo para concessão de saídas temporárias; a instância ordinária concluiu que o benefício não está alinhado aos objetivos da pena e apontou falta de participação em atividades educacionais.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.