HC 946685 - ACORDAO

HC 946685 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica à decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, no mérito, a manutenção do indeferimento da progressão de regime foi adequada porque as decisões anteriores, com fundamento em elementos do SIAPEN e no histórico de periculosidade e vínculo com facção criminosa, demonstram ausência do requisito subjetivo exigido pela Lei de Execução Penal, sendo incabível o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELO ANDRE OLIVEIRA; Relator: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Facção Criminosa, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Atestado De Comportamento Carcerário
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Facção Criminosa Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MARCELO ANDRE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Requisito subjetivo para concessão da progressão de regime (art. 123 da Lei de Execução Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica à decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, no mérito, a manutenção do indeferimento da progressão de regime foi adequada porque as decisões anteriores, com fundamento em elementos do SIAPEN e no histórico de periculosidade e vínculo com facção criminosa, demonstram ausência do requisito subjetivo exigido pela Lei de Execução Penal, sendo incabível o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o processamento da petição inicial.