HC 967697 - DECISAO

HC 967697 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal a quo estava fundamentado em fatos ocorridos durante a execução penal (prática de novo crime e faltas disciplinares) e na insuficiência do requisito subjetivo, fundamento válido segundo o art. 112, §1º, da LEP e precedentes do STJ; revisar tal conclusão exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido; ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar

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Parties

CARLOS CESAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da exigência indiscriminada do exame criminológico
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Competência da via do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal a quo estava fundamentado em fatos ocorridos durante a execução penal (prática de novo crime e faltas disciplinares) e na insuficiência do requisito subjetivo, fundamento válido segundo o art. 112, §1º, da LEP e precedentes do STJ; revisar tal conclusão exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Ordem denegada.