AREsp 2502084 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a pretensão já foi apreciada no HC n. 865.048/SP, que denegou a ordem ao fundamento de ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão de histórico de faltas graves praticadas durante a execução penal.

Parties
Agravante: PEDRO LUIZ ALBUQUERQUE DA CUNHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj
Execução Penal Progressão De Regime Requisitos Objetivos E Subjetivos Perda Superveniente Do Objeto Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIZ ALBUQUERQUE DA CUNHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (redação anterior à Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação baseada em histórico prisional e faltas graves

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a pretensão já foi apreciada no HC n. 865.048/SP, que denegou a ordem ao fundamento de ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão de histórico de faltas graves praticadas durante a execução penal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial ante a perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.