HC 955775 - ACORDAO

HC 955775 - ACORDAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP acrescenta um requisito obrigatório (exame criminológico) para a progressão de regime, caracterizando novatio legis in pejus de natureza penal/material; por isso não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados sob a égide da legislação anterior, devendo o tribunal de origem fundamentar, com base na legislação e jurisprudência anteriores (conforme Súmula 439/STJ), a necessidade ou não da realização do exame criminológico; assim, o agravo regimental do Ministério Público é improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a determinação para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza (material ou processual) da alteração do art.112, §1º da LEP promovida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da nova exigência do exame criminológico
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação pelo tribunal de origem à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP acrescenta um requisito obrigatório (exame criminológico) para a progressão de regime, caracterizando novatio legis in pejus de natureza penal/material; por isso não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados sob a égide da legislação anterior, devendo o tribunal de origem fundamentar, com base na legislação e jurisprudência anteriores (conforme Súmula 439/STJ), a necessidade ou não da realização do exame criminológico; assim, o agravo regimental do Ministério Público é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a determinação para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual
  • Manter a ordem concedida de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico, à luz da legislação e jurisprudência prévias à Lei n. 14.843/2024 (conforme Súmula 439 do STJ)