HC 927436 - DECISAO

HC 927436 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão e do livramento condicional está adequadamente fundamentado no exame criminológico desfavorável e em elementos concretos do histórico prisional que evidenciam a falta do requisito subjetivo, matéria que exige reexame fático-probatório inadequado em habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS RENATO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo

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Parties

CARLOS RENATO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Valor probatório e admissibilidade do exame criminológico
  3. 3 Apreciação do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão e do livramento condicional está adequadamente fundamentado no exame criminológico desfavorável e em elementos concretos do histórico prisional que evidenciam a falta do requisito subjetivo, matéria que exige reexame fático-probatório inadequado em habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.