HC 936060 - DECISAO

HC 936060 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versada (análise dos requisitos para progressão de regime e a exigência de exame criminológico prevista no art. 112 da LEP) é considerada infraconstitucional e, segundo o entendimento do Supremo (Tema 205/STF e RE n. 584.608), não tem repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário é inadmissível; ademais, o STJ afastou a exigência do exame criminológico, determinando que o juízo da execução prossiga na análise dos demais requisitos para a progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Repercussão Geral, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Repercussão Geral Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Tema 205/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral ao recurso extraordinário
  3. 3 Interpretação dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versada (análise dos requisitos para progressão de regime e a exigência de exame criminológico prevista no art. 112 da LEP) é considerada infraconstitucional e, segundo o entendimento do Supremo (Tema 205/STF e RE n. 584.608), não tem repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário é inadmissível; ademais, o STJ afastou a exigência do exame criminológico, determinando que o juízo da execução prossiga na análise dos demais requisitos para a progressão de regime.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.