HC 973736 - DECISAO

HC 973736 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo apresentou fundamento idôneo — conclusão desfavorável do exame criminológico — para reconhecer a ausência do requisito subjetivo à progressão de regime, e a adoção de conclusão diversa demandaria reexame de aspectos fático-probatórios proibido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GLAUCIO DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

GLAUCIO DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus
  3. 3 Validade do exame criminológico como fundamento idôneo para indeferimento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo apresentou fundamento idôneo — conclusão desfavorável do exame criminológico — para reconhecer a ausência do requisito subjetivo à progressão de regime, e a adoção de conclusão diversa demandaria reexame de aspectos fático-probatórios proibido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Indeferimento da liminar