HC 963672 - ACORDAO

HC 963672 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, que passou a exigir exame criminológico no art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal, não é aplicável às condenações por crimes praticados antes de sua vigência; por isso, não poderia ser imposta a exigência do exame no caso concreto, mantendo‑se a progressão ao regime aberto e negando‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei No Tempo, Lei N. 14.843/2024, Súmula N. 439/stj
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei No Tempo Lei N. 14.843/2024 Súmula N. 439/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º da LEP) a condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus e aplicação imediata de norma processual (art. 2º do CPP)

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, que passou a exigir exame criminológico no art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal, não é aplicável às condenações por crimes praticados antes de sua vigência; por isso, não poderia ser imposta a exigência do exame no caso concreto, mantendo‑se a progressão ao regime aberto e negando‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão do habeas corpus que restabeleceu a progressão ao regime aberto