HC 979007 - DECISAO

HC 979007 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício do writ; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão de faltas disciplinares graves recentes, sendo aplicável o lapso de reabilitação de 1 ano, e o Habeas Corpus não comporta reexame de matérias fático-probatórias ou supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar; por esses motivos indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JULIANA PINHEIRO BERNARDINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação Prisão Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

JULIANA PINHEIRO BERNARDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 prazo de reabilitação após falta disciplinar grave
  3. 3 possibilidade de reabilitação em prazo inferior a 1 ano

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício do writ; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão de faltas disciplinares graves recentes, sendo aplicável o lapso de reabilitação de 1 ano, e o Habeas Corpus não comporta reexame de matérias fático-probatórias ou supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar; por esses motivos indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal