HC 974662 - DECISAO

HC 974662 - DECISAO

Não se aplica a exigência do §1º do art.112 da LEP, na redação dada pela Lei n.14.843/2024, a condenações por crimes praticados antes da vigência da norma; ademais, a determinação do exame criminológico pelas instâncias ordinárias baseou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia, caracterizando fundamentação inidônea. Assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e determinou-se a reapreciação do pedido de progressão, dispensando-se a realização do exame, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente.

Parties
Paciente: RODNEY ALISSON FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão

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Parties

RODNEY ALISSON FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime em execuções anteriores à Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Limites da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito versus fatos ocorridos na execução

Ratio Decidendi

Não se aplica a exigência do §1º do art.112 da LEP, na redação dada pela Lei n.14.843/2024, a condenações por crimes praticados antes da vigência da norma; ademais, a determinação do exame criminológico pelas instâncias ordinárias baseou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia, caracterizando fundamentação inidônea. Assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e determinou-se a reapreciação do pedido de progressão, dispensando-se a realização do exame, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.
  • Publique-se.